TJDF APC - 851217-20120110734675APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Durante a fase recursal, somente é possível a juntada de documentos novos quando necessários para comprovar fatos ocorridos após os já articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, cabendo sempre às partes instruírem a petição inicial ou sua resposta com os documentos necessários a provar suas alegações. 2. Ausente a comprovação do pagamento das alegadas faturas indevidas, não há que se falar em repetição de indébito. 3. As cobranças referentes a período em que não havia sido efetivada a migração do plano telefônico são abusivas e devem ser declaradas inexistentes e canceladas. 4. É uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA DE PERÍODO ANTERIOR. INSCRIÇÃO NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Durante a fase recursal, somente é possível a juntada de documentos novos quando necessários para comprovar fatos ocorridos após os já articulados ou para contrapor os que foram produzidos nos autos, cabendo sempre às partes instruírem a petição inicial ou sua resposta com os documentos necessários a provar suas alegações. 2. Ausente a comprovação do pagamento das alegadas faturas indevidas, não há que se falar em repetição de indébito. 3. As cobranças referentes a período em que não havia sido efetivada a migração do plano telefônico são abusivas e devem ser declaradas inexistentes e canceladas. 4. É uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão