TJDF APC - 851218-20130110976238APC
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização de juros compostos é permitida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2001. 3. A periodicidade inferior a um ano, descrita no artigo 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2000 não se refere ao período de vigência total do contrato, mas sim à própria capitalização, cujos juros foram fixados de forma mensal e anual. 4. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, devem as custas processuais e honorários advocatícios ser custeados integralmente pelo autor, diante da sucumbência mínima do banco réu. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização de juros compostos é permitida pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2000, válida nos termos da Emenda Constitucional nº 32/2001. 3. A periodicidade inferior a um ano, descrita no artigo 5º da Medida Provisória n.º 2.170-36/2000 não se refere ao período de vigência total do contrato, mas sim à própria capitalização, cujos juros foram fixados de forma mensal e anual. 4. A cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 5. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, devem as custas processuais e honorários advocatícios ser custeados integralmente pelo autor, diante da sucumbência mínima do banco réu. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão