main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 851220-20130110537538APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU REVEL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ENTREGA DE MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE PELO REFORÇO DA OBRA. VALORES COMPROVADOS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO. 1. A decretação da revelia não se confunde com os seus efeitos materiais, que são descritos no art. 319 do CPC e que podem ocorrer ou não. A ausência de realização da prova técnica em nada interfere na revelia decretada pelo d. Juiz a quo em total consonância com o ordenamento jurídico, em razão da não apresentação da peça de defesa. 2. Cabe essencialmente ao Magistrado verificar se as provas contidas nos autos são suficientes para a formação do seu convencimento, conforme preceitua os arts. 130 e 131 do CPC. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. 3. Havendo a necessidade de reforço da obra decorrente do fornecimento de concreto com resistência inferior à constante na nota fiscal, cabe a esta empresa arcar com todos os custos inerentes à obra de reforço da estrutura. 4. O contrato, ainda em execução, inclusive em relação às parcelas, por ocasião do ajuizamento da demanda, serve como prova para fins de indenização por danos materiais. 5. É possível falar em dano moral atribuído à pessoa jurídica, conforme pacificou o Col. STJ há tempos (súmula n. 227, DJ de 08/10/1999), quando ocorre ofensa à sua honra objetiva. Em se tratando de protesto indevido, a jurisprudência entende haver lesão à honra objetiva, independentemente de ser pessoa natural ou jurídica, pois o dano se configura independentemente da comprovação de reflexos patrimoniais. O simples fato de haver um protesto, lavrado sem causa, reflete abalo na credibilidade da empresa na praça. 6. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Ele deve ser arbitrado de forma que atinja seu duplo desiderato: caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e caráter compensatório da vítima. Havendo fixação em patamar excessivo, cabível sua redução. 7. Recurso de Apelação provido em parte.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão