TJDF APC - 851289-20130110970550APC
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO POSTO OCUPADO. MOTIVAÇÃO DO ATO EM MOMENTO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inamovibilidade prevista para o dirigente sindical visa assegurar o livre desempenho das atividades inerentes ao posto ocupado, de modo a evitar que a Administração aja de modo a prejudicar a atuação do servidor no exercício do mandato. Nesse contexto, diante de ausência de prejuízo ao exercício do mandato sindical, deve prevalecer o interesse público que motivou a sua remoção. Impende destacar que o fato de cada setor ter atribuições distintas, por si só, não enseja prejuízo ao exercício de suas atividades como dirigente sindical, além de serem condizentes com o cargo ocupado. É de bem ver que nem mesmo a ausência de motivação do ato de remoção é apta a ensejar a nulidade do ato em questão, tendo em vista ser admitida que a motivação de ato administrativo ocorra de forma postergada. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO POSTO OCUPADO. MOTIVAÇÃO DO ATO EM MOMENTO POSTERGADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A inamovibilidade prevista para o dirigente sindical visa assegurar o livre desempenho das atividades inerentes ao posto ocupado, de modo a evitar que a Administração aja de modo a prejudicar a atuação do servidor no exercício do mandato. Nesse contexto, diante de ausência de prejuízo ao exercício do mandato sindical, deve prevalecer o interesse público que motivou a sua remoção. Impende destacar que o fato de cada setor ter atribuições distintas, por si só, não enseja prejuízo ao exercício de suas atividades como dirigente sindical, além de serem condizentes com o cargo ocupado. É de bem ver que nem mesmo a ausência de motivação do ato de remoção é apta a ensejar a nulidade do ato em questão, tendo em vista ser admitida que a motivação de ato administrativo ocorra de forma postergada. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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