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Jurisprudência


TJDF APC - 851296-20130110953148APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há abusividade na realização de descontos superiores a 30% dos rendimentos do consumidor/mutuante, referentes a prestações de empréstimos, quando decorrentes do mero exercício de disposição contratual, haja vista terem sido livremente pactuadas, com expressa previsão de desconto em folha de pagamento e/ou conta-corrente. 2 - Embora o Autor seja servidor público do Distrito Federal, a limitação prevista no art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007 não se aplica à hipótese, uma vez que não se cuida de consignação em folha de pagamento, mas de mútuos com débito de parcelas em conta-corrente, hipótese que não encontra qualquer limitação legal. De toda sorte, impõe-se ressaltar que o normativo se dirige unicamente ao próprio servidor e ao órgão em que exerce seu cargo, não tendo o condão de interferir nas obrigações livremente pactuadas e assumidas, mediante a imposição do referido limite às instituições financeiras. 3 - A ciência e a liberalidade do mutuário ficam patentes quando este contrata junto a instituições financeiras empréstimos para consignação em folha com previsão da possibilidade de desconto em conta-corrente e também créditos rotativos com débitos em sua conta bancária, sabendo de forma cabal, porquanto evidente, que a soma das prestações de todos os empréstimos que contraiu excederá o limite de sua possibilidade de pagamento, não sendo razoável contemplá-lo, agora, com a tutela jurisdicional do Estado para que se determine a limitação, considerando o somatório de todos os empréstimos, ao percentual pretendido (30%), obrigando-se, com isso, a instituição financeira a receber o que lhe é devido em prazo mais alongado e fora do que ajustado livremente pelas partes, em mitigação ao que dispõe o pacta sunt servanda. Apelação Cível provida. Maioria.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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