TJDF APC - 851514-20120310336294APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a contratação de tarifa de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN. 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que especificados e comprovada a realização dos serviços. 5. Inexistindo má-fé, os valores pagos a mais devem ser restituídos de forma simples.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1- Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É válida a contratação de tarifa de cadastro e, tratando-se de veículo usado dado em garantia, de avaliação de bem. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN. 4.Os encargos decorrentes de prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que especificados e comprovada a realização dos serviços. 5. Inexistindo má-fé, os valores pagos a mais devem ser restituídos de forma simples.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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