TJDF APC - 851519-20120111882558APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ONUS PROBANDI. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Apeça inicial delimitou o pedido e a causa de pedir, não se afigurando a apontada inépcia. 2. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - STJ 479. 4. A inscrição sem justa causa em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação, e à capacidade financeira do ofensor, critérios que justificam a majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ONUS PROBANDI. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. Apeça inicial delimitou o pedido e a causa de pedir, não se afigurando a apontada inépcia. 2. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - STJ 479. 4. A inscrição sem justa causa em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser assegurada em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação, e à capacidade financeira do ofensor, critérios que justificam a majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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