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Jurisprudência


TJDF APC - 851535-20130310259630APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão de rescisão de contrato de compra e venda com restituição de valores tem como termo inicial a data do inadimplemento da obrigação, dada a sua natureza de direito pessoal. 2. Reconhece-se que o contrato entabulado em 1982 e quitado pelos compradores em 1986 não pode ser rescindido, em razão da prescrição da pretensão rescisória. 3. Apretensão indenizatória nasceu a partir do registro da propriedade de novo adquirente, momento em que teria se praticado o ato ilícito, gerador da ofensa aos compradores. Visto que a ação foi ajuizada somente em 27.08.2013, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão a obter indenização por danos materiais e morais. 4. Apesar de os autores terem adimplido a sua obrigação referente ao pagamento das prestações ajustadas, não cumpriram com a obrigação referente à escritura dos imóveis. Não podem, portanto, se beneficiar da própria inércia, mais de três décadas após o negócio, por força do instituto da prescrição, que representa garantia à segurança jurídica. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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