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Jurisprudência


TJDF APC - 851618-20140710070270APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença. 3. Acompetência para processar e julgar ação de inventário tem natureza territorial, portanto, relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, nos termos dos artigos 96 e 112 do CPC. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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