TJDF APC - 851618-20140710070270APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença. 3. Acompetência para processar e julgar ação de inventário tem natureza territorial, portanto, relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, nos termos dos artigos 96 e 112 do CPC. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 82, I, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO. ARTIGOS 96 E 112 DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. 1. Nos termos do inciso I do artigo 82 do CPC, é obrigatória a intervenção do Ministério Público na lide em que há interesse de incapaz. 2. Nos casos em que a sentença for desfavorável ao menor, a ausência de manifestação do órgão ministerial não pode ser convalidada no segundo grau de jurisdição, o que implica em nulidade absoluta da sentença. 3. Acompetência para processar e julgar ação de inventário tem natureza territorial, portanto, relativa, e somente pode ser arguida por meio de exceção, nos termos dos artigos 96 e 112 do CPC. 4. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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