TJDF APC - 851620-20120310239568APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado, em virtude da perda total, incumbe à seguradora requerer imediatamente a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, inclusive antes da venda do salvado, porquanto este, logo após o pagamento da indenização securitária, passa a lhe pertencer por força contratual. Dicção do artigo 126 do CTB. 3. A correção monetária tem que incidir da data em que o acidente ocorreu, e não do ajuizamento da demanda, já que não houve qualquer pagamento na via administrativa. 4. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 100% DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE A SEGURADORA INDENIZAR. SALVADO QUE PASSA A PERTENCER À SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Em razão da perda total do veículo sinistrado, a indenização será integral, ou seja, correspondente a 100% (cem por cento) do valor do veículo, tendo como base de referência o previsto na tabela FIPE da época do acidente. 2. Ao indenizar o segurado, em virtude da perda total, incumbe à seguradora requerer imediatamente a baixa do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, inclusive antes da venda do salvado, porquanto este, logo após o pagamento da indenização securitária, passa a lhe pertencer por força contratual. Dicção do artigo 126 do CTB. 3. A correção monetária tem que incidir da data em que o acidente ocorreu, e não do ajuizamento da demanda, já que não houve qualquer pagamento na via administrativa. 4. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão