TJDF APC - 851662-20140111593817APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO EM UMA ETAPA.FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público que não fez a entrega dos exames médicos na data aprazada e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação em etapa de concurso público, espera a execução das fases posteriores para tentar obter tutela jurisdicional buscando realizar, fora do cronograma previsto no edital, as provas posteriores. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CANDIDATO NÃO APROVADO EM UMA ETAPA.FASES POSTERIORES CONSUMADAS. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Candidato a cargo público que não fez a entrega dos exames médicos na data aprazada e que, por força de sua inércia em provocar o Poder Judiciário atempadamente, deixa de participar das fases subsequentes do certame, carece de seu direito subjetivo de ação por falta de interesse de agir. 2. Fere o princípio da isonomia privilegiar candidato que após reprovação em etapa de concurso público, espera a execução das fases posteriores para tentar obter tutela jurisdicional buscando realizar, fora do cronograma previsto no edital, as provas posteriores. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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