TJDF APC - 851668-20140111733039APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 4.732/2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A Lei Distrital nº. 4.732/2011 homologou o convênio ICMS nº. 86/2011, por intermédio do qual houve a suspensão do crédito tributário relativo à diferença de ICMS não recolhida na vigência de termo de acordo de regime especial - TARE, acarretando na remissão dos aludidos créditos. 2. O Conselho Especial desta Corte declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011 e, desse modo, não se apresenta mais possível a continuidade do cumprimento de sentença que tem por escopo a cobrança de crédito tributário cuja remissão foi concedida pela pessoa jurídica competente para tanto. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 4.732/2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROSSEGUIMENTO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. A Lei Distrital nº. 4.732/2011 homologou o convênio ICMS nº. 86/2011, por intermédio do qual houve a suspensão do crédito tributário relativo à diferença de ICMS não recolhida na vigência de termo de acordo de regime especial - TARE, acarretando na remissão dos aludidos créditos. 2. O Conselho Especial desta Corte declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011 e, desse modo, não se apresenta mais possível a continuidade do cumprimento de sentença que tem por escopo a cobrança de crédito tributário cuja remissão foi concedida pela pessoa jurídica competente para tanto. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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