TJDF APC - 851692-20120111849348APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. MAJORAÇÃO. 1. Se o contrato ajustado entre as partes traz previsão no sentido de que o pagamento será devido em momento posterior, e mediante o preenchimento de determinadas condições, ao recebimento dos serviços pela empresa contratante, a contratada não pode, a pretexto de que não recebeu o valor devido, se recusar a cumprir sua obrigação contratual. 2. Fixada a verba honorária em valor que representa clara ofensa à remuneração condigna dos trabalhos desenvolvidos pelo advogado no processo, merece guarida a insatisfação correspondente à majoração do quantum respectivo. 3. Recursos conhecidos. Provido o apelo da autora e desprovido o do réu.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTORIA. ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO CONDIGNA. MAJORAÇÃO. 1. Se o contrato ajustado entre as partes traz previsão no sentido de que o pagamento será devido em momento posterior, e mediante o preenchimento de determinadas condições, ao recebimento dos serviços pela empresa contratante, a contratada não pode, a pretexto de que não recebeu o valor devido, se recusar a cumprir sua obrigação contratual. 2. Fixada a verba honorária em valor que representa clara ofensa à remuneração condigna dos trabalhos desenvolvidos pelo advogado no processo, merece guarida a insatisfação correspondente à majoração do quantum respectivo. 3. Recursos conhecidos. Provido o apelo da autora e desprovido o do réu.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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