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Jurisprudência


TJDF APC - 851811-20140110615190APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. IOF. TRIBUTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Não se mostra abusiva a cobrança de Tarifa de Cadastro, em conformidade com o entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Aincidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. 4. O item que prevêe despesa denominada Tarifa de Avaliação de Bem, na espécie, se mostram abusivo, nos termos do artigo 51, IV, e § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor. 5. Ainexistência de comprovação da má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 6. Recursos não providos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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