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Jurisprudência


TJDF APC - 851945-20130710289192APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONDOMÍNIO. DE TAXA EXTRAORDINÁRIA. FIXAÇÃO. DECISÃO ASSEMBLEAR. CUSTEIO DE OBRAS NO PRÉDIO. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO CONDOMÍNIO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. REPETIÇÃO DO VERTIDO. VEDAÇÃO. DECISÃO. REPETIÇÃO. POSTULAÇÃO. PRESSUPOSTO. INVALICAÇÃO DA DECISÃO ASSEMBLEAR. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSERVIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO, DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO E DA CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 128 E 460). 1. Aprovada a fixação de taxa extra em sede de reunião assemblear destinada ao custeio de obra no condomínio e, em seguida, via de nova deliberação assemblear, o distrato do contrato firmado pelo condomínio sem a repetição das taxas vertidas pelos condôminos, o decidido enlaça todos os condôminos, devendo ser preservado e observado, salvo se invalidadas as deliberações sociais, tornando inviável a repetição do vertido por um condômino sem prévia desconstituição do decidido pelo universo de condômino em subserviência ao princípio que norteia as atividades e deliberações condominiais, o que, de sua parte, demanda pedido específico. 2. O instrumento de instauração e formalização da ação é a petição inicial, que, guardando a argumentação deduzida e externando a pretensão agitada, delimita as balizas do litígio a ser solvido, fixa o seu objeto e possibilita ao réu defender-se contra os argumentos e o pedido deduzidos em seu desfavor, não sendo lícito ao Juiz extrapolar as balizas que lhe haviam sido impostas pela pretensão aduzida e contemplar a parte com direito que não vindicara, sob pena de ensejar a caracterização do julgamento ultra e/ou extra petita, o que torna inviável que, em ofensa aos princípios da inércia da jurisdição, da adstrição e da congruência, seja concedido à parte prestação não postulada como forma de realização do direito que efetivamente demandara (CPC, arts. 128 e 460). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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