TJDF APC - 851946-20110112300196APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.POLICIAL MILITAR. PRAÇA.PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PARADIGMA. PROGRESSÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROGRESSÃO DERIVADA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter a regulação legal e criar nova sistemática de progressão funcional. 2. A frequência e aprovação em curso de formação é condição necessária à progressão do praça na carreira militar (Decreto nº 7.456/83, art. 11, I), redundando dessa inferência que, consubstanciando a participação e aprovação no processo de formação condição indispensável à ascensão na carreira, somente após a conclusão do certame com êxito é que, aperfeiçoando-se o requisito exigido, emerge para o policial o direito de ser postado na graduação pretendida e para a qual restara habilitado. 3. A promoção em ressarcimento de preterição de Policial Militar emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção, mas fora prejudicado por erro da administração, derivando que, aviada pretensão com esse objeto, ao autor fica imputado o encargo de lastrear o direito que invocara com supedâneo material, resultando que, não evidenciado o fato do qual germinara, a pretensão de progressão em ressarcimento de preterição deve ser refutado (CPC, art. 333, I). 4. Agregado ao fato de que a progressão em ressarcimento de preterição em cumprimento de decisão judicial intangível ilide a gênese da preterição, que é a subsistência de situação funcional similar e, não obstante, um militar ascendera na carreira em detrimento daquele que ostentava condições idênticas e estava apto a progredir, sobeja que a progressão do militar indigitado como paradigma decorrente de decisão judicial, destinando-se justamente a sanar a ilegalidade que o havia afetado, obsta a qualificação de preterição ilegal em relação aos demais milicianos ante a diferenciação de situações funcionais que o havido descortina. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.POLICIAL MILITAR. PRAÇA.PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PARADIGMA. PROGRESSÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROGRESSÃO DERIVADA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter a regulação legal e criar nova sistemática de progressão funcional. 2. A frequência e aprovação em curso de formação é condição necessária à progressão do praça na carreira militar (Decreto nº 7.456/83, art. 11, I), redundando dessa inferência que, consubstanciando a participação e aprovação no processo de formação condição indispensável à ascensão na carreira, somente após a conclusão do certame com êxito é que, aperfeiçoando-se o requisito exigido, emerge para o policial o direito de ser postado na graduação pretendida e para a qual restara habilitado. 3. A promoção em ressarcimento de preterição de Policial Militar emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção, mas fora prejudicado por erro da administração, derivando que, aviada pretensão com esse objeto, ao autor fica imputado o encargo de lastrear o direito que invocara com supedâneo material, resultando que, não evidenciado o fato do qual germinara, a pretensão de progressão em ressarcimento de preterição deve ser refutado (CPC, art. 333, I). 4. Agregado ao fato de que a progressão em ressarcimento de preterição em cumprimento de decisão judicial intangível ilide a gênese da preterição, que é a subsistência de situação funcional similar e, não obstante, um militar ascendera na carreira em detrimento daquele que ostentava condições idênticas e estava apto a progredir, sobeja que a progressão do militar indigitado como paradigma decorrente de decisão judicial, destinando-se justamente a sanar a ilegalidade que o havia afetado, obsta a qualificação de preterição ilegal em relação aos demais milicianos ante a diferenciação de situações funcionais que o havido descortina. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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