TJDF APC - 851948-20130111806496APC
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBJETO. ASTREINTE ORIGINÁRIA DE COMINAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS FARMACOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DO OBRIGADO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal volvida à materialização do direito à saúde resguardado ao cidadão que se valera da tutela jurisdicional com o escopo de obter o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos dos quais necessitara, as astreintes devem ser fixadas em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 3. Apreendido que a Administração retardara, não por simples resistência deliberada e injustificada, mas por contingências administrativas e orçamentárias, a efetivação da obrigação que lhe fora imposta de fornecer, de acordo com as demandas terapêuticas, os medicamentos e demais materiais prescritos ao cidadão que invocara a tutela judicial como forma de realização do direito à saúde que o assiste, a sanção pecuniária fixada - astreinte - como forma de asseguração do cumprimento do determinado deve ser mitigada como forma de ser privilegiada sua origem e destinação em ponderação com a postura do Estado e com as disponibilidades que ostenta na gestão dos recursos públicos, que devem ser volvidos aos fins sociais aos quais estão precipuamente enlaçados. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBJETO. ASTREINTE ORIGINÁRIA DE COMINAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS FARMACOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DO OBRIGADO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Distrito Federal volvida à materialização do direito à saúde resguardado ao cidadão que se valera da tutela jurisdicional com o escopo de obter o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos dos quais necessitara, as astreintes devem ser fixadas em parâmetro razoável, de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento. 3. Apreendido que a Administração retardara, não por simples resistência deliberada e injustificada, mas por contingências administrativas e orçamentárias, a efetivação da obrigação que lhe fora imposta de fornecer, de acordo com as demandas terapêuticas, os medicamentos e demais materiais prescritos ao cidadão que invocara a tutela judicial como forma de realização do direito à saúde que o assiste, a sanção pecuniária fixada - astreinte - como forma de asseguração do cumprimento do determinado deve ser mitigada como forma de ser privilegiada sua origem e destinação em ponderação com a postura do Estado e com as disponibilidades que ostenta na gestão dos recursos públicos, que devem ser volvidos aos fins sociais aos quais estão precipuamente enlaçados. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão