TJDF APC - 851949-20110710380933APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS E RETRIBUIÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO COMUM DE CENTRO COMERCIAL. PEDIDO ANULATÓRIO. ACOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESPAÇO COMUM OCUPADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS DÉBITOS COBRADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR À REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO FORMULADA EM PETIÇÃO SIMPLES APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. 1. No ambiente instrumental do processo comum ordinário a formulação de pedido de natureza reconvencional pelo réu tem como instrumento apropriado a reconvenção, modulação essa que obsta que formule pedido almejando a condenação do autor a lhe repetir indébito que sustenta subsistir somente após o encerramento da fase instrutória por meio de simples petição, pois, na moldura do devido processo legal, deveria, com esse desiderato, ter se valido da via reconvencional, e, permanecendo inerte, torna inviável o conhecimento das pretensões contrapostas formuladas inaquequada e intempestivamente. 2. A constatação de que o bem (quiosque erigido no interior de centro comercial) objeto do pedido de reintegração de posse fora devolvido ao condomínio autor, em dação em pagamento de débitos condominiais e de remuneração pela ocupação havida, antes da prolação da sentença, implica o reconhecimento da perda superveniente do objeto da lide no tocante ao pedido possessório, pois já ultimado. 3. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando o acolhimento dos pedidos que formulara não implicam alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS E RETRIBUIÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO COMUM DE CENTRO COMERCIAL. PEDIDO ANULATÓRIO. ACOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ESPAÇO COMUM OCUPADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS DÉBITOS COBRADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR À REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO FORMULADA EM PETIÇÃO SIMPLES APÓS A FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. 1. No ambiente instrumental do processo comum ordinário a formulação de pedido de natureza reconvencional pelo réu tem como instrumento apropriado a reconvenção, modulação essa que obsta que formule pedido almejando a condenação do autor a lhe repetir indébito que sustenta subsistir somente após o encerramento da fase instrutória por meio de simples petição, pois, na moldura do devido processo legal, deveria, com esse desiderato, ter se valido da via reconvencional, e, permanecendo inerte, torna inviável o conhecimento das pretensões contrapostas formuladas inaquequada e intempestivamente. 2. A constatação de que o bem (quiosque erigido no interior de centro comercial) objeto do pedido de reintegração de posse fora devolvido ao condomínio autor, em dação em pagamento de débitos condominiais e de remuneração pela ocupação havida, antes da prolação da sentença, implica o reconhecimento da perda superveniente do objeto da lide no tocante ao pedido possessório, pois já ultimado. 3. As alegações agitadas pela parte com a finalidade de subsidiar a pretensão aviada almejando o acolhimento dos pedidos que formulara não implicam alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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