TJDF APC - 851951-20110111219256APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE AREA DE LAZER EM RESIDÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. RESCISÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE RÉ. PATROCÍNIO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento sem motivo justificado, pela empresa contratada, do prazo estabelecido em contrato para a entrega do serviço negociado caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o contratante, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da empresa contratada, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 2. Aferida a culpa da empresa contratada pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão da obra que fizera o objeto do contrato entabulado, repercutindo, por consequência, no prazo limite para sua entrega no prazo contratado, o contratante faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à empresa contratada suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 3. Configurada a inadimplência substancial da contratada, rende ensejo à rescisão do contrato de prestação de serviços e à sua sujeição à cláusula penal convencionada, resultando que, distratado o negócio sob essa moldura ante a manifestação do contratante formulada com esse desiderato, o avençado deve sobrepujar, ensejando a submissão da inadimplente à multa contratualmente estabelecida, notadamente quando firmada em contrato bilateral e endereçada ao contratante que se tornara inadimplente. 4. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo um dos contratante em mora, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 30% do valor do contrato, ou seja, do preço convencionado, encerra nítida natureza sancionatória e compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo outro contratante com a mora e/ou inadimplemento integral do convencionado. 5. Conquanto a inexecução dos serviços convencionados compreendidos na execução de obra na residência do contratante irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao seu patrimônio moral, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 6. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 7. A Curadoria Especial de ausentes, atuando como substituta processual, litiga em nome da parte substituída, e não em nome próprio ou na defesa de direito próprio, derivando que, conquanto manejando defesa em nome da substituída por ter sido citada por edital e se tornado revel no exercício do múnus que lhe está afetado de assumir a defesa do citado fictamente, o pedido é acolhido, a parte substituída, em vassalagem ao princípio da causalidade, deve ser sujeitada aos encargos da sucumbência. 8. A concessão da gratuidade de justiça é, sempre, condicionada à afirmação de que a parte que a postula não está em condições de suportar os emolumentos germinados do processo em que está inserida, consoante dispõe o artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50, revestindo-se o pedido, portanto, de natureza personalíssima, não podendo ser suprido através da interseção da Curadoria de Ausentes na qualidade de substituta processual, notadamente porque, não dispondo de elementos aptos a ensejarem a aferição da efetiva situação financeira da substituída, não pode substituí-la na afirmação de que não está em condições de suportar os encargos processuais. 9. Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE AREA DE LAZER EM RESIDÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. RESCISÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE RÉ. PATROCÍNIO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento sem motivo justificado, pela empresa contratada, do prazo estabelecido em contrato para a entrega do serviço negociado caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o contratante, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da empresa contratada, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 2. Aferida a culpa da empresa contratada pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão da obra que fizera o objeto do contrato entabulado, repercutindo, por consequência, no prazo limite para sua entrega no prazo contratado, o contratante faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à empresa contratada suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 3. Configurada a inadimplência substancial da contratada, rende ensejo à rescisão do contrato de prestação de serviços e à sua sujeição à cláusula penal convencionada, resultando que, distratado o negócio sob essa moldura ante a manifestação do contratante formulada com esse desiderato, o avençado deve sobrepujar, ensejando a submissão da inadimplente à multa contratualmente estabelecida, notadamente quando firmada em contrato bilateral e endereçada ao contratante que se tornara inadimplente. 4. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo um dos contratante em mora, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 30% do valor do contrato, ou seja, do preço convencionado, encerra nítida natureza sancionatória e compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo outro contratante com a mora e/ou inadimplemento integral do convencionado. 5. Conquanto a inexecução dos serviços convencionados compreendidos na execução de obra na residência do contratante irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao seu patrimônio moral, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 6. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 7. A Curadoria Especial de ausentes, atuando como substituta processual, litiga em nome da parte substituída, e não em nome próprio ou na defesa de direito próprio, derivando que, conquanto manejando defesa em nome da substituída por ter sido citada por edital e se tornado revel no exercício do múnus que lhe está afetado de assumir a defesa do citado fictamente, o pedido é acolhido, a parte substituída, em vassalagem ao princípio da causalidade, deve ser sujeitada aos encargos da sucumbência. 8. A concessão da gratuidade de justiça é, sempre, condicionada à afirmação de que a parte que a postula não está em condições de suportar os emolumentos germinados do processo em que está inserida, consoante dispõe o artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50, revestindo-se o pedido, portanto, de natureza personalíssima, não podendo ser suprido através da interseção da Curadoria de Ausentes na qualidade de substituta processual, notadamente porque, não dispondo de elementos aptos a ensejarem a aferição da efetiva situação financeira da substituída, não pode substituí-la na afirmação de que não está em condições de suportar os encargos processuais. 9. Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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