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Jurisprudência


TJDF APC - 851958-20130910071585APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE COOPARTICIPAÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. FATOS INCONTROVERSOS. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DIFICULDADES FINANCEIRA DO RÉU. IRRELEVÂCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO BENEFICIÁRIO. PEDIDO. DEVOLUÇÃO DOS CARTÕES DE IDENTIFICAÇÃO. COROLÁRIO LÓGICO DO TÉRIMINO DO CONTRATO. PEDIDO LIMINAR. PEDIDO PRINCIPAL. RATIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo controvérsia acerca da utilização de serviços médico-hospitalares fomentados por plano de saúde de natureza coletiva nem quanto inadimplemento dos valores originários das mensalidades afetadas ao beneficiário, deve ser condenado ao pagamento dos valores relativos à cooparticipação, por derivarem do expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, sendo irrelevante a alegação dele originária de que atravessa dificuldades financeiras, pois não traduz fato, de acordo com o direito positivado, apto a ilidir a obrigação que legitimamente assumira. 2. Formulado pedido de tutela antecipada volvida à cominação ao acionado de devolução dos cartões de identificação dos beneficiários do plano de saúde que mantivera, em razão de sua negativa em devolvê-los mesmo após o término do vínculo contratual e como forma de ser prevenido o uso indevido das coberturas primitivamente asseguradas, pois delas já desguarnecidos, e aferido que fora reiterado, de forma genérica, ao ser formulado o pedido principal, sua elucidação consubstancia simples resolução da causa na conformidade em que a ação fora proposta, não havendo que se falar em violação do princípio da congruência. 3. Rescindido unilateralmente o contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre as partes litigantes em razão do inadimplemento do beneficiário, que fora notificado previamente pela operadora, a devolução dos cartões de identificação dos beneficiários é corolário lógico do término do vínculo contratual, autorizando a cominação ao ex-beneficiário da obrigação de promover sua devolução, sob pena de multa diária. 4. Apelações conhecidas. Provida a da autora e desprovida a do réu. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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