TJDF APC - 851975-20140111735567APC
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI ESPECIAL. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. RETOMADA. IMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPULSO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RETARDAMENTO DO FLUXO PROCEDIMENTAL. FATO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO APÓS O FATO INTERRUPTIVO. AFIRMAÇÃO. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, aferido que após sua constituição definitiva e conquanto interrompido o prazo prescricional, o quinquênio prescricional legalmente assinalado retomara seu fluxo e se implementara sem a ocorrência de qualquer fato apto a ensejar a interrupção do prazo prescricional, a prescrição seja afirmada de ofício na moldura da regulação procedimental à qual está sujeita a pretensão. 2. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição e aperfeiçoada a citação dentro dos prazos assinalados pelo legislador processual, resultando na interrupção do prazo prescricional, a inércia da Fazenda Pública desde o advento do fenômeno determina a retomada do curso do interregno prescricional, ensejando que, implementado o quinquênio sem o advento de qualquer outro fato apto a interferir no fluxo do interstício, a prescrição intercorrente se implemente, legitimando que seja afirmada de ofício com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º). 3. De acordo com o regulado pela Lei de Execuções Fiscais, efetivada a citação e não localizados bens pertencentes ao apelado passíveis de penhora, o fluxo do executivo ficará suspenso pelo prazo de um ano, dentro do qual o prazo prescricional não flui, e, expirado esse interregno, o interstício volta a fluir em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que não compactua com a eternização dos conflitos por afetar a paz e estabilidade sociais (STJ, Súmula 314). 4. Expirado o prazo de suspensão que reclamara e observado o interstício ânuo assinado pelo legislador especial, dentro do qual o prazo prescricional não fluíra, o arquivamento provisório do executivo, traduzindo simples corolário da inércia da Fazenda Pública, prescinde de sua prévia intimação, determinando que, observada essa ritualística e aferido o implemento do interregno prescricional após o advento do fato que determinara sua interrupção, seja afirmada a prescrição intercorrente. 5. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição e aperfeiçoada a citação, determinando a interrupção do prazo prescricional, a inércia da Fazenda Pública no impulso do executivo determina que, implementado o quinquênio após o fenômeno que interrompera o prazo sem que a paralisação procedimental subsequente possa ser imputada ao funcionamento do mecanismo judicial, a prescrição intercorrente se implemente, legitimando que seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual e com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º, e CPC, art. 219 e §§). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI ESPECIAL. RECONHECIMENTO. LEGALIDADE. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. RETOMADA. IMPLEMENTO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. IMPULSO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. RETARDAMENTO DO FLUXO PROCEDIMENTAL. FATO IMPUTÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO APÓS O FATO INTERRUPTIVO. AFIRMAÇÃO. 1. O crédito tributário tem natureza exclusivamente patrimonial, legitimando que, aferido que após sua constituição definitiva e conquanto interrompido o prazo prescricional, o quinquênio prescricional legalmente assinalado retomara seu fluxo e se implementara sem a ocorrência de qualquer fato apto a ensejar a interrupção do prazo prescricional, a prescrição seja afirmada de ofício na moldura da regulação procedimental à qual está sujeita a pretensão. 2. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição e aperfeiçoada a citação dentro dos prazos assinalados pelo legislador processual, resultando na interrupção do prazo prescricional, a inércia da Fazenda Pública desde o advento do fenômeno determina a retomada do curso do interregno prescricional, ensejando que, implementado o quinquênio sem o advento de qualquer outro fato apto a interferir no fluxo do interstício, a prescrição intercorrente se implemente, legitimando que seja afirmada de ofício com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º). 3. De acordo com o regulado pela Lei de Execuções Fiscais, efetivada a citação e não localizados bens pertencentes ao apelado passíveis de penhora, o fluxo do executivo ficará suspenso pelo prazo de um ano, dentro do qual o prazo prescricional não flui, e, expirado esse interregno, o interstício volta a fluir em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que não compactua com a eternização dos conflitos por afetar a paz e estabilidade sociais (STJ, Súmula 314). 4. Expirado o prazo de suspensão que reclamara e observado o interstício ânuo assinado pelo legislador especial, dentro do qual o prazo prescricional não fluíra, o arquivamento provisório do executivo, traduzindo simples corolário da inércia da Fazenda Pública, prescinde de sua prévia intimação, determinando que, observada essa ritualística e aferido o implemento do interregno prescricional após o advento do fato que determinara sua interrupção, seja afirmada a prescrição intercorrente. 5. Conquanto ajuizado o executivo fiscal antes do implemento da prescrição e aperfeiçoada a citação, determinando a interrupção do prazo prescricional, a inércia da Fazenda Pública no impulso do executivo determina que, implementado o quinquênio após o fenômeno que interrompera o prazo sem que a paralisação procedimental subsequente possa ser imputada ao funcionamento do mecanismo judicial, a prescrição intercorrente se implemente, legitimando que seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual e com lastro na previsão inserta na lei especial (LEF, art. 40, § 4º, e CPC, art. 219 e §§). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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