TJDF APC - 851978-20100111819486APC
CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. DIREITO RESGUARDADO À EXEQUENTE (CPC, ART. 615-A). TÍTULO. FORMA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. CÓPIA ELETRÔNICA. RECUSA DO REGISTRADOR. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Ao exequente é resguardado o direito de, aviada a execução, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação na matrícula de imóvel pertencente ao executado, traduzindo a medida fórmula de asseguração da realização do crédito executado (CPC, art. 615-A). 2. Conquanto simples certidão cartorária traduza título apto a ensejar a averbação da execução no fólio registrário na forma resguarda pelo legislador processual, deve ser exibida sob o formato exigido e no original, com as chancelas do expedidor, não satisfazendo o requisito da autenticidade inerente aos atos cartorários certidão extraída pela via eletrônica, pois não supre a forma exigida, tornando legítima a recusa do registrador em promover a averbação almejada com lastro no instrumento exigido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. EXECUÇÃO. AVIAMENTO. AVERBAÇÃO EM IMÓVEL PERTENCENTE À EXECUTADA. DIREITO RESGUARDADO À EXEQUENTE (CPC, ART. 615-A). TÍTULO. FORMA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. CÓPIA ELETRÔNICA. RECUSA DO REGISTRADOR. INSISTÊNCIA DA EXEQUENTE. DÚVIDA. PROCEDÊNCIA. 1. Ao exequente é resguardado o direito de, aviada a execução, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação na matrícula de imóvel pertencente ao executado, traduzindo a medida fórmula de asseguração da realização do crédito executado (CPC, art. 615-A). 2. Conquanto simples certidão cartorária traduza título apto a ensejar a averbação da execução no fólio registrário na forma resguarda pelo legislador processual, deve ser exibida sob o formato exigido e no original, com as chancelas do expedidor, não satisfazendo o requisito da autenticidade inerente aos atos cartorários certidão extraída pela via eletrônica, pois não supre a forma exigida, tornando legítima a recusa do registrador em promover a averbação almejada com lastro no instrumento exigido. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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