TJDF APC - 852078-20120110038852APC
DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ATIVO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. MERA CONVERSÃO DE MOEDA EM FACE DA CRIAÇÃO DO NOVO PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL EM FACE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO REAL. PARTILHA. JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendido que os ativos recolhidos na conta poupança da falecida correntista, ao invés de indevidamente movimentados, foram objeto de simples conversão do padrão monetário em que se encontravam gravados para o novo padrão monetário criado com a implantação do plano real, que resultara na transformação da moeda nacional de cruzeiro real para real, observada a fórmula de conversão estabelecida (Lei nº 8.880/94), inexiste falha imputável à instituição financeira depositária apta a irradiar sua responsabilidade pela reposição do que teria sido indevidamente movimentado. 2. Inexistente movimentação indevida de ativos recolhidos em nome de correntista falecida, obstando a germinação da responsabilidade da instituição depositária pela recomposição do desfalque aventado, o rateio do numerário legado deve ser objeto de inventário, pois somente no bojo do processo sucessório é que podem ser definidos os destinatários do montante que integra o monte partilhável e o que cabe a cada um. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE ATIVO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INEXISTÊNCIA. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. MERA CONVERSÃO DE MOEDA EM FACE DA CRIAÇÃO DO NOVO PADRÃO MONETÁRIO NACIONAL EM FACE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO REAL. PARTILHA. JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreendido que os ativos recolhidos na conta poupança da falecida correntista, ao invés de indevidamente movimentados, foram objeto de simples conversão do padrão monetário em que se encontravam gravados para o novo padrão monetário criado com a implantação do plano real, que resultara na transformação da moeda nacional de cruzeiro real para real, observada a fórmula de conversão estabelecida (Lei nº 8.880/94), inexiste falha imputável à instituição financeira depositária apta a irradiar sua responsabilidade pela reposição do que teria sido indevidamente movimentado. 2. Inexistente movimentação indevida de ativos recolhidos em nome de correntista falecida, obstando a germinação da responsabilidade da instituição depositária pela recomposição do desfalque aventado, o rateio do numerário legado deve ser objeto de inventário, pois somente no bojo do processo sucessório é que podem ser definidos os destinatários do montante que integra o monte partilhável e o que cabe a cada um. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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