TJDF APC - 852102-20140110361250APC
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Se não houve a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de inserção de gravame, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida a esse respeito. 4. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E INSERÇÃO DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 3. Se não houve a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de inserção de gravame, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida a esse respeito. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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