TJDF APC - 852113-20130110403509APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15, DA LEI N.º 5474/68. INOCORRÊNCIA. 1. As duplicatas sem aceite, desde que acompanhadas do protesto por falta de pagamento e dos comprovantes de entrega da mercadoria, são documentos hábeis a embasar a cobrança pela via monitória. 2. Se a autora instruiu o pedido monitório com as duplicatas sem aceite, nas quais consta declaração no verso de que se encontra na posse dos comprovantes de venda e entrega de mercadorias devidamente assinados, consoante facultava o art. 86, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro - que atualmente corresponde ao art. 95, do mesmo ato normativo -, bem como com a prova dos respectivos protestos, afigura-se cabível a conversão das duplicatas em títulos executivos judiciais. 3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15, DA LEI N.º 5474/68. INOCORRÊNCIA. 1. As duplicatas sem aceite, desde que acompanhadas do protesto por falta de pagamento e dos comprovantes de entrega da mercadoria, são documentos hábeis a embasar a cobrança pela via monitória. 2. Se a autora instruiu o pedido monitório com as duplicatas sem aceite, nas quais consta declaração no verso de que se encontra na posse dos comprovantes de venda e entrega de mercadorias devidamente assinados, consoante facultava o art. 86, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro - que atualmente corresponde ao art. 95, do mesmo ato normativo -, bem como com a prova dos respectivos protestos, afigura-se cabível a conversão das duplicatas em títulos executivos judiciais. 3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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