TJDF APC - 852114-20020110423114APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não evidenciado o sustentado equívoco na apuração da dívida pelo expert do juízo, que esclareceu ter incidido a atualização monetária devida na data do dia do pagamento, como postulado pelos apelantes, há que ser mantido o valor homologado pela sentença. 2. É indevida a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, quando ausente prévia intimação do devedor para cumprir voluntariamente o julgado, sobretudo se, após a realização de penhora, o crédito exequendo é garantido integralmente pelo citado ato constritivo. 3. A intimação do devedor para adimplir voluntariamente o crédito é pressuposto para a estipulação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Precedente. Ademais, acolhida a tese de excesso de execução suscitada em impugnação ao cumprimento do julgado, os honorários advocatícios passariam a ser devidos pelo credor. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. 1. Não evidenciado o sustentado equívoco na apuração da dívida pelo expert do juízo, que esclareceu ter incidido a atualização monetária devida na data do dia do pagamento, como postulado pelos apelantes, há que ser mantido o valor homologado pela sentença. 2. É indevida a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, quando ausente prévia intimação do devedor para cumprir voluntariamente o julgado, sobretudo se, após a realização de penhora, o crédito exequendo é garantido integralmente pelo citado ato constritivo. 3. A intimação do devedor para adimplir voluntariamente o crédito é pressuposto para a estipulação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença. Precedente. Ademais, acolhida a tese de excesso de execução suscitada em impugnação ao cumprimento do julgado, os honorários advocatícios passariam a ser devidos pelo credor. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão