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Jurisprudência


TJDF APC - 852115-20120111029972APC

Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CONVÍVIO. DEVOLUÇÃO DOS BENS EXCLUSIVOS DE UM DOS CONVIVENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Descabido o pedido de meação em sede de recurso se os bens tidos por exclusivos, na origem, não foram objeto de discussão, tendo a recorrente pautado-se em alegar sua inexistência e, posteriormente, referidos bens foram com ela localizados. 2. A doação de veículo automotor demanda forma específica, conforme disposição expressa do art. 541, do CC, não se enquadrando como bem móvel de pequeno valor. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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