TJDF APC - 852117-20070111469059APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATIVIDADE DE FOMENTO DE NOVO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como as autoras adquiriram os serviços de telefonia para fomentarem o novo empreendimento de material de construção, auxiliando no serviço de marketing da empresa, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se não houve a prova de qualquer ato ilícito imputável à apelada, bem como de qualquer prejuízo de natureza patrimonial ou psíquica que possa ser atribuído à conduta da recorrida, impossibilita-se a condenação desta ao pagamento de lucros cessantes ou danos morais. 3. Não sendo a sentença condenatória, a fixação de honorários advocatícios dá-se pela apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, devendo-se observar os critérios previstos nas alíneas do § 3.º, do mesmo dispositivo legal, impondo-se a redução da aludida verba quando fixada em valor desarrazoado. 4. Apelo parcialmente provido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATIVIDADE DE FOMENTO DE NOVO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como as autoras adquiriram os serviços de telefonia para fomentarem o novo empreendimento de material de construção, auxiliando no serviço de marketing da empresa, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se não houve a prova de qualquer ato ilícito imputável à apelada, bem como de qualquer prejuízo de natureza patrimonial ou psíquica que possa ser atribuído à conduta da recorrida, impossibilita-se a condenação desta ao pagamento de lucros cessantes ou danos morais. 3. Não sendo a sentença condenatória, a fixação de honorários advocatícios dá-se pela apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, devendo-se observar os critérios previstos nas alíneas do § 3.º, do mesmo dispositivo legal, impondo-se a redução da aludida verba quando fixada em valor desarrazoado. 4. Apelo parcialmente provido
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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