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Jurisprudência


TJDF APC - 852117-20070111469059APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATIVIDADE DE FOMENTO DE NOVO EMPREENDIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como as autoras adquiriram os serviços de telefonia para fomentarem o novo empreendimento de material de construção, auxiliando no serviço de marketing da empresa, não incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Se não houve a prova de qualquer ato ilícito imputável à apelada, bem como de qualquer prejuízo de natureza patrimonial ou psíquica que possa ser atribuído à conduta da recorrida, impossibilita-se a condenação desta ao pagamento de lucros cessantes ou danos morais. 3. Não sendo a sentença condenatória, a fixação de honorários advocatícios dá-se pela apreciação equitativa do juiz, na forma do art. 20, § 4.º, do CPC, devendo-se observar os critérios previstos nas alíneas do § 3.º, do mesmo dispositivo legal, impondo-se a redução da aludida verba quando fixada em valor desarrazoado. 4. Apelo parcialmente provido

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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