main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 852199-20130111773333APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO APELO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE VARANDA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. DESFAZIMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de desfazimento de obra para restabelecer o visual da fachada do edifício, afetado arquitetonicamente pela instalação dos vidros. 2. As apelações interpostas pelo réu contra a sentença que julgou conjuntamente a ação cautelar e a ação principal são idênticas, razão pela qual não se conhece do recurso apresentado na ação cautelar, estando ainda a matéria em debate contida no apelo da ação principal. 3. A teor do art. 1336, III, do Código Civil, São deveres dos condôminos (...) III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas. 2.1. Para Francisco Eduardo Loureiro,a razão da regra é simples: as paredes externas do edifício constituem área comum e a unidade arquitetônica interessa a todos os condôminos, de modo que não podem ser mudadas a critério de um deles. De outro lado, prevalece o entendimento de que o limite da proibição é o interesse coletivo. Toleram-se, assim, pequenas alterações na fachada, desde que ditadas por necessidade, como a colocação de grades de proteção ou a substituição de esquadrias obsoletas, originalmente feitas de material não mais existente no mercado (RT 758/270). Também se admite a colocação de equipamentos que visem ao conforto dos moradores e compatíveis com a vida moderna, como exaustores e aparelhos de ar-condicionado, desde que a agressão à fachada não seja gritante nem cause incômodo aos demais condôminos (in Código Civil Comentado, Coordenação Ministro Cesar Peluso, Manoele, 6ª edição, 2011, p. 1365). 4. Devem ser observadas as normas do condomínio, que impedem o fechamento da varanda de qualquer forma e sob qualquer pretexto. 4.1. Precedente da Casa: É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. (...) (20080110241665APC, Relator José Divino De Oliveira, 6ª Turma Cível, DJ 29/03/2012 p. 181). 4.1 Precedente Turmário. Deve ser observada a convenção do condomínio, a qual prevê que qualquer intervenção que importe na alteração do aspecto arquitetônico do edifício deve ser precedida da autorização da totalidade dos condôminos, imperando o restabelecimento da estética na composição original. (20100112101186APC, DJE 17/05/2013, p. 352). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão