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Jurisprudência


TJDF APC - 852202-20140110047605APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO TJLP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária com pedido de revisão de clausulas contratuais de empréstimo consignado (Cédula de Crédito Comercial) firmado entre as partes. 2. Há interesse de agir no caso dos autos, porquanto, ainda que tenha havido o pagamento da dívida extrajudicialmente, em cumprimento da obrigação entabulada com o banco réu, a autora afirma ter necessidade de intervenção judicial para obter a revisão de cláusulas contratuais, tendo inclusive sido julgada parcialmente procedente sua pretensão atinente à cobrança de comissão de permanência. 3. O contrato tem previsão expressa de incidência da TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo, e mais encargos financeiros, como juros de 2,5% ao ano, o que está dentro da média utilizada pelo mercado. 3.1. A taxa de juros cobrada está dentro dos limites impostos pelo art. 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), o qual dispõe que não é possível a estipulação em quaisquer contratos de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. 3.2. Em relação ao pedido de alteração da TJLP pela INPC, cumpre ressaltar que em razão da natureza sintagmática e de comutatividade do contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as duas partes, não se apresenta puramente potestativa a cláusula contratual que prevê a incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), não sendo razoável a alteração desta taxa por simples correção monetária. 4. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 4.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/01 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIn. nº 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 4.2. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/09/2010). 5. No tocante à possibilidade de cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se admite a cobrança de tal encargo no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada (AgRg no REsp 942.659/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 14/06/2011). 5.1. Logo, é válida a cobrança de comissão de permanência, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou de natureza moratória, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Aplica-se ao caso dos autos o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Apelo do réu parcialmente provido e apelo da autora improvido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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