TJDF APC - 852208-20130110495676APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NEGÓCIOS ENTABULADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA APESAR DA IDADE AVANÇADA E DE SER PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE PROCESSOS JULGADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a autora requer: a) a anulação de quatro empréstimos consignados em folha de pensão militar; b) a devolução dos valores já pagos; c) que os bancos réus se abstenham de descontar parcelas de seus proventos, ou alternativamente, que tais descontos estejam limitados a 30% da totalidade dos rendimentos. 2. Foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente paradeterminar que o órgão pagador da apelante limite os descontos em folha de pagamento, a título de amortização de empréstimos, a 30% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 3. O agravo retido não deve ser acolhido, uma vez que, ao indeferir a produção de prova testemunhal, a juíza entendeu que o feito estava suficientemente instruído, sendo a matéria é eminentemente de direito e documental, de modo que a referida prova em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 3.1. Além disto, ao não exercer qualquer juízo de retratação após a interposição do agravo retido, o juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. A própria autora entabulou os negócios jurídicos, que não foram firmados por meio procuração outorgada a terceiros. 4.1. Ausentes as hipóteses de incapacidade, absoluta ou relativa, previstas nos art. 3º e 4º do Código Civil, mesmo considerando a sua idade avançada (mais de 80 anos), o fato de não ter parentes e de ser portadora de várias doenças. 5. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que a soma mensal das consignações facultativas devam ser limitadas a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor público, de modo a não comprometer toda a sua remuneração. 6. Nesse cenário, não se pode admitir que haja desconto em folha de pagamento de valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora, excluídos os descontos compulsórios, seja porque deve ser respeitado o comando legal, seja em razão na onerosidade excessiva demonstrada. 7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. (AgRg no REsp 1247405/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 17/02/2014). 8.A teor da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 9. Agravo retido improvido. Apelo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NEGÓCIOS ENTABULADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA APESAR DA IDADE AVANÇADA E DE SER PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE PROCESSOS JULGADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a autora requer: a) a anulação de quatro empréstimos consignados em folha de pensão militar; b) a devolução dos valores já pagos; c) que os bancos réus se abstenham de descontar parcelas de seus proventos, ou alternativamente, que tais descontos estejam limitados a 30% da totalidade dos rendimentos. 2. Foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente paradeterminar que o órgão pagador da apelante limite os descontos em folha de pagamento, a título de amortização de empréstimos, a 30% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 3. O agravo retido não deve ser acolhido, uma vez que, ao indeferir a produção de prova testemunhal, a juíza entendeu que o feito estava suficientemente instruído, sendo a matéria é eminentemente de direito e documental, de modo que a referida prova em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 3.1. Além disto, ao não exercer qualquer juízo de retratação após a interposição do agravo retido, o juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. A própria autora entabulou os negócios jurídicos, que não foram firmados por meio procuração outorgada a terceiros. 4.1. Ausentes as hipóteses de incapacidade, absoluta ou relativa, previstas nos art. 3º e 4º do Código Civil, mesmo considerando a sua idade avançada (mais de 80 anos), o fato de não ter parentes e de ser portadora de várias doenças. 5. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que a soma mensal das consignações facultativas devam ser limitadas a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor público, de modo a não comprometer toda a sua remuneração. 6. Nesse cenário, não se pode admitir que haja desconto em folha de pagamento de valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora, excluídos os descontos compulsórios, seja porque deve ser respeitado o comando legal, seja em razão na onerosidade excessiva demonstrada. 7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. (AgRg no REsp 1247405/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 17/02/2014). 8.A teor da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 9. Agravo retido improvido. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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