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Jurisprudência


TJDF APC - 852208-20130110495676APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. NEGÓCIOS ENTABULADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA APESAR DA IDADE AVANÇADA E DE SER PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DE PROCESSOS JULGADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, por meio da qual a autora requer: a) a anulação de quatro empréstimos consignados em folha de pensão militar; b) a devolução dos valores já pagos; c) que os bancos réus se abstenham de descontar parcelas de seus proventos, ou alternativamente, que tais descontos estejam limitados a 30% da totalidade dos rendimentos. 2. Foi deferido em parte o pedido de antecipação de tutela recursal, tão somente paradeterminar que o órgão pagador da apelante limite os descontos em folha de pagamento, a título de amortização de empréstimos, a 30% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 3. O agravo retido não deve ser acolhido, uma vez que, ao indeferir a produção de prova testemunhal, a juíza entendeu que o feito estava suficientemente instruído, sendo a matéria é eminentemente de direito e documental, de modo que a referida prova em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia. 3.1. Além disto, ao não exercer qualquer juízo de retratação após a interposição do agravo retido, o juízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. A própria autora entabulou os negócios jurídicos, que não foram firmados por meio procuração outorgada a terceiros. 4.1. Ausentes as hipóteses de incapacidade, absoluta ou relativa, previstas nos art. 3º e 4º do Código Civil, mesmo considerando a sua idade avançada (mais de 80 anos), o fato de não ter parentes e de ser portadora de várias doenças. 5. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que a soma mensal das consignações facultativas devam ser limitadas a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor público, de modo a não comprometer toda a sua remuneração. 6. Nesse cenário, não se pode admitir que haja desconto em folha de pagamento de valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos da parte autora, excluídos os descontos compulsórios, seja porque deve ser respeitado o comando legal, seja em razão na onerosidade excessiva demonstrada. 7. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. (AgRg no REsp 1247405/RS, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, DJe 17/02/2014). 8.A teor da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 9. Agravo retido improvido. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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