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Jurisprudência


TJDF APC - 852251-20120111080986APC

Ementa
Contrato administrativo. Atraso nos pagamentos. Juros de mora e correção monetária. Cerceamento de defesa. Prescrição. Interrupção. 1 - Oportunizada às partes requererem as provas que entendem necessárias, se essas não se manifestam, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, decorrentes de encargos moratórios em contrato administrativo firmado com sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e que não explora atividade econômica, é de cinco anos. 3 - O adimplemento da obrigação fora do prazo convencionado torna o devedor responsável pelo prejuízo que a sua mora deu causa (CC, arts. 394 e 395). 4 - Estipulado no contrato que os pagamentos das parcelas deveriam ser efetuados após transcorridos trinta dias da data do protocolo de cada nota fiscal, antes dessa data não há mora do devedor. 5 - Os juros de mora, decorrentes de atraso no pagamento de serviços prestados a Administração Pública, incide do dia seguinte ao vencimento da fatura até o efetivo pagamento. 6 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da ré.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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