TJDF APC - 852560-20140610039274APC
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. INADIMPLÊNCIA. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, de caráter processual, reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução de pendência surgida entre as partes, tornando a intervenção do Judiciário imprescindível para o autor obter a providência que almeja em relação ao réu. 2. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. 3. Aação de consignação em pagamento visa a resguardar os interesses do devedor, mas também traz proveitos imediatos ao credor, o qual pode, desde logo, levantar a quantia incontroversa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO. INADIMPLÊNCIA. VALOR A SER PAGO. DISCORDÂNCIA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir, de caráter processual, reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução de pendência surgida entre as partes, tornando a intervenção do Judiciário imprescindível para o autor obter a providência que almeja em relação ao réu. 2. Aação consignatória tem aplicação restrita aos casos previstos na lei, relacionados no artigo 335 do Código Civil, admitindo-se a discussão a respeito da origem e o valor da obrigação, quando controvertidos. 3. Aação de consignação em pagamento visa a resguardar os interesses do devedor, mas também traz proveitos imediatos ao credor, o qual pode, desde logo, levantar a quantia incontroversa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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