TJDF APC - 852565-20130310368934APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em defeito da intimação via DJE de advogado quando corretos o nome e a OAB do patrono da parte. 2. O não atendimento à determinação judicial de emenda justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Considerando que o feito foi extinto com suporte nos arts. 267, incisos I e IV, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ré, bem como a exigência da súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. PUBLICAÇÃO. NOME E OAB CORRETOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que falar em defeito da intimação via DJE de advogado quando corretos o nome e a OAB do patrono da parte. 2. O não atendimento à determinação judicial de emenda justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Considerando que o feito foi extinto com suporte nos arts. 267, incisos I e IV, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ré, bem como a exigência da súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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