TJDF APC - 852567-20110110317357APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA PLENA. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica, para o ingresso no cargo de Professor de Educação Básica, componente curricular música, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 4.075/2007. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Considerar habilitado o apelante, sem que tenha apresentado todos os requisitos exigidos no edital, significa conferir-lhe tratamento especial, em evidente violação aos princípios da igualdade, impessoalidade e isonomia, tendo em vista que as regras editalícias devem ser cumpridas por todos os candidatos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LICENCIATURA PLENA. REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou bacharelado com complementação pedagógica, para o ingresso no cargo de Professor de Educação Básica, componente curricular música, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Distrital nº 4.075/2007. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Considerar habilitado o apelante, sem que tenha apresentado todos os requisitos exigidos no edital, significa conferir-lhe tratamento especial, em evidente violação aos princípios da igualdade, impessoalidade e isonomia, tendo em vista que as regras editalícias devem ser cumpridas por todos os candidatos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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