TJDF APC - 852568-20090111016503APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. Não se aplica, in casu, a decisão proferida no Mandado de Injunção do STF, pois é sabido possuir as decisões prolatadas no bojo dessas ações, efeitos entre partes. Todavia, a jurisprudência dos colendos STF e STJ são firmes no sentido de se aplicar, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, tendo em vista a inexistência de legislação específica. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME ESTATUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. Ainexistência de norma a reger a aposentadoria especial dos servidores públicos não impede o seu implemento. A omissão legislativa, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, restou suprida pela aplicação do disposto no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que rege a aposentadoria especial concedida aos trabalhadores submetidos ao regime geral da previdência social. 2. Não se aplica, in casu, a decisão proferida no Mandado de Injunção do STF, pois é sabido possuir as decisões prolatadas no bojo dessas ações, efeitos entre partes. Todavia, a jurisprudência dos colendos STF e STJ são firmes no sentido de se aplicar, por analogia, o art. 57 da Lei nº 8.213/91 aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, tendo em vista a inexistência de legislação específica. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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