TJDF APC - 852599-20111110006139APC
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA. ENDEREÇO DIVERSO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O envio dos títulos de crédito para endereço diverso do da empresa devedora, inviabiliza o pagamento da dívida e torna indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata caracteriza ato ilícito do qual decorrem danos morais indenizáveis, especialmente quando se considera o abalo do crédito de uma empresa que necessita do mercado para manter-se. 3. Reconhecida a prática de ato ilícito, o dano moral dele decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, o valor da indenização deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito sem consubstanciar enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. DUPLICATA. ENDEREÇO DIVERSO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. 1. O envio dos títulos de crédito para endereço diverso do da empresa devedora, inviabiliza o pagamento da dívida e torna indevido o protesto. 2. O protesto indevido de duplicata caracteriza ato ilícito do qual decorrem danos morais indenizáveis, especialmente quando se considera o abalo do crédito de uma empresa que necessita do mercado para manter-se. 3. Reconhecida a prática de ato ilícito, o dano moral dele decorrente e o nexo de causalidade entre ambos, o valor da indenização deve ser arbitrado observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito sem consubstanciar enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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