TJDF APC - 852601-20120111273042APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 8.112/90. CONCESSÃO. ADMINISTRATIVA. PRAZO INÍCIO. PRINCÍPIO SAISINE. NÃO APLICÁVEL. 1. Não é carecedora de ação a companheira de servidor falecido que propõe de ação ordinária para reconhecer o direito ao percebimento dos valores relativos à pensão por morte, referente a período anterior à concessão administrativa. 2. Havendo lei especial regente à espécie não é cabível a aplicação de norma geral, motivo pelo qual não há que se aplicar o princípio do saisine, mas sim a Lei 8.112/90. 3. Sendo tardia a habilitação e implicando em redução do benefício dos demais dependentes, o termo inicial do pagamento deve ser a data do requerimento, conforme disciplina o artigo 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, o que foi considerado na hipótese em testilha. 4. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA. LEI 8.112/90. CONCESSÃO. ADMINISTRATIVA. PRAZO INÍCIO. PRINCÍPIO SAISINE. NÃO APLICÁVEL. 1. Não é carecedora de ação a companheira de servidor falecido que propõe de ação ordinária para reconhecer o direito ao percebimento dos valores relativos à pensão por morte, referente a período anterior à concessão administrativa. 2. Havendo lei especial regente à espécie não é cabível a aplicação de norma geral, motivo pelo qual não há que se aplicar o princípio do saisine, mas sim a Lei 8.112/90. 3. Sendo tardia a habilitação e implicando em redução do benefício dos demais dependentes, o termo inicial do pagamento deve ser a data do requerimento, conforme disciplina o artigo 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, o que foi considerado na hipótese em testilha. 4. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão