TJDF APC - 852605-20130111591895APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA. INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. INTERMEDIAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.Aquele que participa da negociação, mesmo que apenas intermediando as transações entre o consumidor e terceiros, faz parte da cadeia de consumo e, consequentemente, detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações que visam indenização pelos danos causados ao comprador. 2. A existência de falha na prestação do serviço da empresa contratada para intermediar o pagamento, que não deu efetividade ao direito prometido ao consumidor de cancelar o pedido e requerer a devolução do dinheiro pela ausência de entrega do serviço, por falta de coerência entre os prazos apresentados, afasta a desídia do consumidor. 3. O inadimplemento contratual da empresa que intermedeia o acordo entre as partes expõe o consumidor a uma vulnerabilidade maior do que aquela existente na contratação via internet, que é, per se, superior à ocorrida presencialmente. Assim, resta comprovado que não houve mero aborrecimento, senão abalo a sua dignidade. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA. INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA. INTERMEDIAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1.Aquele que participa da negociação, mesmo que apenas intermediando as transações entre o consumidor e terceiros, faz parte da cadeia de consumo e, consequentemente, detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações que visam indenização pelos danos causados ao comprador. 2. A existência de falha na prestação do serviço da empresa contratada para intermediar o pagamento, que não deu efetividade ao direito prometido ao consumidor de cancelar o pedido e requerer a devolução do dinheiro pela ausência de entrega do serviço, por falta de coerência entre os prazos apresentados, afasta a desídia do consumidor. 3. O inadimplemento contratual da empresa que intermedeia o acordo entre as partes expõe o consumidor a uma vulnerabilidade maior do que aquela existente na contratação via internet, que é, per se, superior à ocorrida presencialmente. Assim, resta comprovado que não houve mero aborrecimento, senão abalo a sua dignidade. 4. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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