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Jurisprudência


TJDF APC - 852737-20130310075657APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DO VENDEDOR. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. APLICABILIDADE. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROPRIEDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. II. É devida a indenização a título de lucros cessantes advindos da comprovada mora do contratado. Não se trata de dano hipótetico o prejuízo advindo da mora na entrega do imóvel adquirido na planta, uma vez que o adquirente espera que o bem adentre em seu patrimônio naquela oportunidade, sendo ele para alugar a terceiro ou para residir, em qualquer das hipóteses, há perda financeira para a parte. III. A incidência da responsabilização civil em decorrência da aplicação da Teoria da Perda de uma Chance pressupõe que a conduta do agente seja a causa única da frustração da oportunidade de ganho da vítima, ou seja, deve haver certeza quanto ao aniquilamento da possibilidade de êxito. IV. Na presente situação, o fato de a construtora haver atrasado, de forma exagerada, a entrega da obra, não tinha o condão de, por si só, impedir que a autora constituisse pequena empresa, no ramo de alimentação em cidade do Distrito Federal. V. Faz jus a reparação por danos morais a consumidora que adquire à vista imóvel em contrução, e é encorajada pela vendedora a voltar para o Brasil, após residência por mais de 12 (doze) anos fora do país, por meio de cartas que davam conta de que a obra seria finalizada em data próxima, o que não se verificou quando da chegada da compradora, obrigando-se a guardar seus pertences nos depósitos dos Correios e a hospedar-se em pousadas precárias, localizadas nesta Capital. VI. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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