TJDF APC - 852741-20140110230882APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem não há que se falar em restituição de quantia paga. III. Ofato de o comprador manifestar em juízo sua insatisfação com a cobrança da comissão de corretagem, apesar de haver assinado sem ressalva a respectiva proposta de compra e venda, não importa litigância de má-fé, mas homenagem ao primado da exclusividade da jurisdição. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO COMPRADOR. PREVISÃO EXPRESSA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. II. Havendo previsão expressa no contrato quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem não há que se falar em restituição de quantia paga. III. Ofato de o comprador manifestar em juízo sua insatisfação com a cobrança da comissão de corretagem, apesar de haver assinado sem ressalva a respectiva proposta de compra e venda, não importa litigância de má-fé, mas homenagem ao primado da exclusividade da jurisdição. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão