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Jurisprudência


TJDF APC - 852745-20140110742802APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CÓPIA REPROGRÁFICA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial hábil a embasar a ação de execução, desde que, além de estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas, bem como discriminar o valor das mensalidades, esteja acompanhado do demonstrativo de débito e de prova da efetiva prestação dos serviços contratados pelo devedor. É o que se extrai dos artigos 585, II, 586 e 615, IV do CPC. 2 - Não basta alegar que o título apresentado através de cópia não preenche os requisitos legais quando não há indícios de falsidade do documento. Para afastar a exigibilidade do título, o executado deve apresentar provas e não apenas levantar a hipótese visando descontituir o título para se eximir da obrigação. 3 - Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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