TJDF APC - 852918-20140111050746APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM VIRTUDE DA PLENA GARANTIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO NA AÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o processamento de qualquer ação é necessária a reunião, além dos pressupostos processuais, das denominadas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, sendo que a condição composta pelo interesse de agir abrange não só a necessidade da ação, mas também sua adequação. 2. Legítima a extinção da ação cautelar incidental de sustação de protesto, por perda superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade da medida postulada, quando, logo após o ajuizamento da ação incidental, o postulante obtém decisão no bojo do processo principal de execução, que lhe garante a suspensão da exigibilidade do débito exequendo. 3. Já havendo provimento judicial afirmando a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, eventual descumprimento da ordem judicial já prolatada, pela manutenção de protesto indevido, deve ser comunicado ao Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da determinação no bojo dos próprios autos da execução, nos moldes do art. 461 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO PROLATADA NO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM VIRTUDE DA PLENA GARANTIA DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO NA AÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o processamento de qualquer ação é necessária a reunião, além dos pressupostos processuais, das denominadas condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, sendo que a condição composta pelo interesse de agir abrange não só a necessidade da ação, mas também sua adequação. 2. Legítima a extinção da ação cautelar incidental de sustação de protesto, por perda superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade da medida postulada, quando, logo após o ajuizamento da ação incidental, o postulante obtém decisão no bojo do processo principal de execução, que lhe garante a suspensão da exigibilidade do débito exequendo. 3. Já havendo provimento judicial afirmando a suspensão da exigibilidade do débito fiscal, eventual descumprimento da ordem judicial já prolatada, pela manutenção de protesto indevido, deve ser comunicado ao Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento da determinação no bojo dos próprios autos da execução, nos moldes do art. 461 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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