TJDF APC - 852920-20140110185282APC
EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADAS. ART. 333, DO CPC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO DE NÃO GARANTIA ANTE O INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DESÍDIA OU OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a apelante se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a autora, ora apelada, como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º); sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 2. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a referida norma não se aplica ao caso em tela - a uma, porque prevalece o entendimento de que deve ser conferida antes da sentença, para não surpreender as partes (Acórdão nº 215875, Des. Haydevalda Sampaio, DJ 16/06/2005); e, a duas, porque não se vislumbra a hipossuficiência técnica ante a produção probatória nem verossimilhança das alegações da consumidora-apelante. 3. Rememore-se que a dicção do art. 333, do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 4. Constatada a insuficiência dos elementos a corroborar o pedido indenizatório postulado, e contendo o instrumento contratual clausula expressa prevendo a não garantia da administradora em face da inadimplência do locatário, cumpre à parte autora comprovar a alegada desídia (ou omissão) da fornecedora, bem como outros elementos que reforçassem o liame da responsabilidade entre a atuação desta mediante o contratado e ante os danos que alega ter suportado. 5. Ausente a comprovação da referida falha na prestação dos serviços na forma como pactuados, inexiste responsabilidade por parte da administradora do contrato de locação. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
EMENTA CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ADMINISTRADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADAS. ART. 333, DO CPC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO DE NÃO GARANTIA ANTE O INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO. DESÍDIA OU OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amatéria posta em debate deve ser analisada à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, posto que a apelante se enquadra na qualidade de consumidora (art. 2º) e a autora, ora apelada, como fornecedora de produtos e serviços (art. 3º); sendo certo que a relação jurídica entabulada entre as partes visa a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. 2. O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando se verificar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, a referida norma não se aplica ao caso em tela - a uma, porque prevalece o entendimento de que deve ser conferida antes da sentença, para não surpreender as partes (Acórdão nº 215875, Des. Haydevalda Sampaio, DJ 16/06/2005); e, a duas, porque não se vislumbra a hipossuficiência técnica ante a produção probatória nem verossimilhança das alegações da consumidora-apelante. 3. Rememore-se que a dicção do art. 333, do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 4. Constatada a insuficiência dos elementos a corroborar o pedido indenizatório postulado, e contendo o instrumento contratual clausula expressa prevendo a não garantia da administradora em face da inadimplência do locatário, cumpre à parte autora comprovar a alegada desídia (ou omissão) da fornecedora, bem como outros elementos que reforçassem o liame da responsabilidade entre a atuação desta mediante o contratado e ante os danos que alega ter suportado. 5. Ausente a comprovação da referida falha na prestação dos serviços na forma como pactuados, inexiste responsabilidade por parte da administradora do contrato de locação. 6. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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