TJDF APC - 852923-20100111494756APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSPORTE DE TELHAS - PREÇO CALCULADO PELO MÉTODO DA CUBAGEM - INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplicam as normas do CDC na relação jurídica contratual quando a pessoa jurídica contrata serviço para o desenvolvimento de uma outra relação negocial, e não para o atendimento de uma necessidade própria (destinação final) (CDC 2°). 2. Não havendo provas de que o contrato foi celebrado entre as partes para entrega de determinado peso de telhas, mas sim para entrega de unidades de tais telhas, o preço do serviço de transporte da carga deve ser o originalmente cobrado e conhecido previamente pela embargante/executada. 3. Negou-se provimento ao apelo da embargante/executada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSPORTE DE TELHAS - PREÇO CALCULADO PELO MÉTODO DA CUBAGEM - INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplicam as normas do CDC na relação jurídica contratual quando a pessoa jurídica contrata serviço para o desenvolvimento de uma outra relação negocial, e não para o atendimento de uma necessidade própria (destinação final) (CDC 2°). 2. Não havendo provas de que o contrato foi celebrado entre as partes para entrega de determinado peso de telhas, mas sim para entrega de unidades de tais telhas, o preço do serviço de transporte da carga deve ser o originalmente cobrado e conhecido previamente pela embargante/executada. 3. Negou-se provimento ao apelo da embargante/executada.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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