TJDF APC - 852939-20130310337318APC
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. A decretação da revelia traz como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos não contestados (CPC 319). 2. O réu, ao dar causa à resolução do contrato, deve arcar com as perdas e danos decorrentes do seu inadimplemento, quais sejam, a privação que a autora sofreu da posse do bem e a sua desvalorização e depreciação, com a sua responsabilização, no caso concreto, pelo pagamento das parcelas do financiamento correspondentes ao período entre a data em que foi realizado o negócio jurídico até a efetiva devolução do bem, compensando-se o valor pago pelo réu a titulo de ágio. 3. Incabível o pedido formulado pela autora de cassação da sentença para que seja o processo instruído com os comprovantes de pagamento dos tributos, tendo em vista que tal prova deveria ter sido apresentada por ocasião da apresentação da inicial. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. A decretação da revelia traz como conseqüência a presunção de veracidade dos fatos não contestados (CPC 319). 2. O réu, ao dar causa à resolução do contrato, deve arcar com as perdas e danos decorrentes do seu inadimplemento, quais sejam, a privação que a autora sofreu da posse do bem e a sua desvalorização e depreciação, com a sua responsabilização, no caso concreto, pelo pagamento das parcelas do financiamento correspondentes ao período entre a data em que foi realizado o negócio jurídico até a efetiva devolução do bem, compensando-se o valor pago pelo réu a titulo de ágio. 3. Incabível o pedido formulado pela autora de cassação da sentença para que seja o processo instruído com os comprovantes de pagamento dos tributos, tendo em vista que tal prova deveria ter sido apresentada por ocasião da apresentação da inicial. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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