TJDF APC - 853008-20130111416958APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Correção monetária. Juros de obra. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores, para aluguel de imóvel semelhante, da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 6 - Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. A construtora, se responsável pelo atraso na conclusão da obra, deve ressarcirao consumidor os juros de obra. 7 - Não é ilegal a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel. Contudo, não pode o adquirente ser onerado com esse encargo em razão da demora da construtora em averbar a carta de habite-se na matrícula do imóvel. 8 - Não provida a apelação da autora. Provida em parte a da ré.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Prazo de tolerância. Força maior. Lucros cessantes. Multa contratual. Correção monetária. Juros de obra. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A adequação do projeto de construção do empreendimento às normas técnicas de engenharia elétrica e às exigências feitas pela Administração Pública para expedir o habite-se, não caracterizam caso fortuito ou força maior. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 3 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização a título de lucros cessantes, do valor despendido pelos compradores, para aluguel de imóvel semelhante, da data em que a construtora incorreu em mora até a data da entrega do imóvel. 4 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 5 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 6 - Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. A construtora, se responsável pelo atraso na conclusão da obra, deve ressarcirao consumidor os juros de obra. 7 - Não é ilegal a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel. Contudo, não pode o adquirente ser onerado com esse encargo em razão da demora da construtora em averbar a carta de habite-se na matrícula do imóvel. 8 - Não provida a apelação da autora. Provida em parte a da ré.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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