TJDF APC - 853012-20060110864833APC
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fixada em seu favor. 3. Em algumas hipóteses, o princípio da sucumbência mostra-se insuficiente para resolver a distribuição das despesas processuais, razão por que se utiliza, nesses casos, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os correspondentes honorários. 4. Em contraposição à sistemática do art. 20 § 3º do CPC, o 4º do mesmo artigo não impõe que o valor arbitrado a título de honorários deva respeitar quaisquer limites numéricos ou percentuais, porquanto sua fixação dá-se por critério de equidade. 5. O Código de Processo Civil não impõe nenhuma correlação percentual entre o valor da causa e os honorários, de forma que não há qualquer regra geral que ligue a verba ao valor dado à demanda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONTRADITÓRIO. DEVER DE FIXAÇÃO. JUÍZO EQUITATIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Os honorários advocatícios visam indenizar a parte vencedora pelas despesas com contratação de advogados para o patrocínio judicial das ações. Assim, uma vez havido o contraditório, mostra-se necessária a condenação na verba honorária. 2. A razão de ser do princípio da sucumbência deflui do fato de que o processo não pode se reverter em dano para quem tinha razão em instaurá-lo (RT 706/77), razão pela qual o advogado do vencedor deve ter a verba honorária fixada em seu favor. 3. Em algumas hipóteses, o princípio da sucumbência mostra-se insuficiente para resolver a distribuição das despesas processuais, razão por que se utiliza, nesses casos, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os correspondentes honorários. 4. Em contraposição à sistemática do art. 20 § 3º do CPC, o 4º do mesmo artigo não impõe que o valor arbitrado a título de honorários deva respeitar quaisquer limites numéricos ou percentuais, porquanto sua fixação dá-se por critério de equidade. 5. O Código de Processo Civil não impõe nenhuma correlação percentual entre o valor da causa e os honorários, de forma que não há qualquer regra geral que ligue a verba ao valor dado à demanda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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