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Jurisprudência


TJDF APC - 853018-20130111750469APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERSAS AÇÕES. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISPEDÊNCIA. CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A litispendência é a repetição de ação anteriormente ajuizada, pressupondo identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do CPC. Com efeito, para que haja o reconhecimento do instituto da litispendência, não se exige total identidade entre ações, baste que se trate da mesma relação jurídica, o que retrata o caso ora analisado. A conduta do apelante ao propor 5 (cinco) demandas decorrentes da mesma relação jurídica e todas com o mesmo intuito caracteriza má-fé, nos termos do artigo 17, V, do CPC, sendo escorreita a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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