TJDF APC - 853019-20130111907890APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO ATO DE REFORMA. MILITAR DO CBMDF. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1o DO DECRETO N° 20.910/32. SÚMULA N° 85/STJ. Não são de trato sucessivo os pedidos de reconhecimento da reforma pela invalidez decorrente de acidente em serviço, e de recebimento do quantum decorrente dessa situação, pois se amparam na própria situação jurídica fundamental, afastando a aplicação do artigo 3o do Decreto 20.910/32, para atrair a prescrição prevista no artigo 1o do mesmo. Ademais, uma vez comprovado que antes do ajuizamento da ação, a Corporação indeferiu inequivocadamente o requerimento do militar reformado, a prescrição do próprio fundo de direito alcança as prestações decorrentes do direito negado, se transcorrido o prazo qüinqüenal, nos termos da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO ATO DE REFORMA. MILITAR DO CBMDF. INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1o DO DECRETO N° 20.910/32. SÚMULA N° 85/STJ. Não são de trato sucessivo os pedidos de reconhecimento da reforma pela invalidez decorrente de acidente em serviço, e de recebimento do quantum decorrente dessa situação, pois se amparam na própria situação jurídica fundamental, afastando a aplicação do artigo 3o do Decreto 20.910/32, para atrair a prescrição prevista no artigo 1o do mesmo. Ademais, uma vez comprovado que antes do ajuizamento da ação, a Corporação indeferiu inequivocadamente o requerimento do militar reformado, a prescrição do próprio fundo de direito alcança as prestações decorrentes do direito negado, se transcorrido o prazo qüinqüenal, nos termos da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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